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sábado, 3 de dezembro de 2016

DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO

O Blog Portal do Ateísmo, passa a liberar a partir de agora todo tipo de documentos de natureza pública, jurídica e aberta no que diz respeito ao "Ateísmo e Religião" no âmbito jurídico como: estatutos, normas, processos, resoluções, leis e constituição.


Observações: todos documentos disponível aqui são apenas para visualização e acompanhamento, não possui valor legal prático sobre a lei ou processo físico. Os documentos são público e aberto, minerados (retirados) dos próprios diários dos tribunais, câmaras,assembleias e de outras instituições, nada publicado aqui será privado ou sigiloso, os documentos também serão disponíveis para download através da plataforma de compartilhamento de arquivo como Slideshare, Dropbox, Google Drive, 4Shared entre outros.



Atenção: algumas leis, decretosPLestatutos e processos ou artigosparágrafos e incisos citados abaixo podem já ter sido alterados, revogados por novas leis e decretos reformulados ou até mesmo ter sido extinto, porém como forma de fundamentar as origens dos documentos, como instrumento de informação histórica nos obriga a citar os fatos e fonte, mesmo se estes fatos tiverem acontecido no passado e não surte mais efeito no presente.



Abaixo, trechos da constituição e do código civil que trata da religião


Constituição da República Federativa do Brasil
(1988)

º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Código Civil
(Atualização de 2008)

Artigo 2º


1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

Artigo 4º

1. Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. 

Artigo 18º

1. Toda pessoa terá direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito implicará a liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino.

2. Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha.

3. A liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas a limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
Artigo 24º

1. Toda criança terá direito, sem discriminação alguma por motivo de cor, sexo, língua, religião, origem nacional ou social, situação econômica ou nascimento, às medidas de proteção que a sua condição de menor requerer por parte de sua família, da sociedade e do Estado. 

Artigo 26º

Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação. 

Artigo 27º

Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria religião e usar sua própria língua.


Dicas para pesquisar processos


1 - O código 826 costuma entrar automaticamente após você digitar os algarismo do ano no caso do em exemplo: Nº 1033260-33.2016.8.26.0053 o código 826 vai entrar automaticamente pelo sistema neste caso você completará os algarismo restantes 0053
2 - Antes de pesquisar o processo é necessário saber em qual vara, tribunal ou foro o processo está correndo, do contrário você não conseguirá encontrar o processo

3 - Os algarismos do processo 1033260-33.2016.8.26.0053 devem ser digitados somente os números 10332603320168260053 sem caracteres (- . / etc)

4 - Processos em segredo de justiça não terá resultado de busca pelo sistema mesmo que você saiba o número

5 - Processo que já foram extintos ou expirados por falta de movimentação, costuma aparecer com o termo expirado ou extinto na cor (vermelha)
6 - Processos pode adquirir outra numeração caso ele muda de instância tipo se saiu da justiça comum e foi para o STF (Supremo Tribunal Federal), o número do processo continua o mesmo no documento oficial mas porém nas na busca do site do STF se usa outros algarismo gerado pelo sistema tipo Adin 559 (ação de inconstitucionalidade Nº 559)

7 - No caso não não encontrar o processo através do Nº no tribunal, pode fazer uma busca pelo nome das parte ou advogado.
8 - Sites como o JusBrasil e Escavador, rastreia e indexado todo conteúdo referente a processos disponibilizados pelo diários dos tribunais, nestes dois sites você pode criar uma conta para rastrear ou acompanhar processos ou até mesmo acompanhar partes dos processo (pessoas físicas ou CNPJ)


PROCESSOS

Amazonas-AM
Nº do processo: 8621990-45.2015.1.00.0000 (ou ADI 5258) 

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta: 

Observações: Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n° 74/2010 do estado do Amazonas que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares do Estado. A ação foi impetrada no STF pela Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).

Brasília-DF

Nº do processo: Inquéritos (3835/3504/ 3646 e 3590) e Ação Penal (612)

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta: 

Observações: Diversos processos que o deputado federal e Pastor da Assembléia de Deus Marco Feliciano (PSC) sofre processo no STF – Supremo Tribunal Federal

Nº do processo: 0031294-51.2004.4.01.3400

Foro/vara ou tribunal: TRF-1 (Seção Judiciária do Distrito Federal)/ STF (Inquérito nº 2652)

Link para consulta: 

Observações: Diversos processos que o deputado federal Jefferson Alves de Campos: (PSB) sofre processo no TRF1 e no STF – Supremo Tribunal Federal
Rio Grande do Norte-RN

Nº do processo: 8621987-90.2015.1.00.0000 (ou ADI 5255) 

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta: 

Observações: Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual Nº 8.415/2003, do Estado do Rio Grande do Norte, que determina a inclusão, no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio Grande do Norte exemplares da bíblia sagrada, inclusive em linguagem braile. A ação foi impetrada no STF pela Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS)

Rio de janeiro-RJ

Nº do processo: 8621989-60.2015.1.00.0000 (ou ADI 5248) 

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta: 

Observações: Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n° 5998, de 01 de julho de 2011,do Estado do Rio de Janeiro. Torna obrigatório que as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro mantenham exemplares da Bíblia Sagrada, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul-MS

Nº do processo: 8621988-75.2015.1.00.0000 (ou ADI 5256) 

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta: 

Observações: Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual Lei n° 2902, de 05 de novembro de 2004 do estado do Mato Groso do Sul, lei essa que, dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada, tanto nas edições católicas como nas evangélicas, revistas e atualizadas, nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Nº do processo: 0061223 27.2015.8.19.0000

Foro/vara ou tribunal: (Tribunal de Justiça-RJ)

Link para consulta: 

Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra a Lei Nº 4.295/2004 que autoriza o uso de escolas públicas para atividades eclesiásticas como cultos religiosos.

PROCESSO Nº 0061223 27.2015.8.19.0000
(página 42 e 43)






PROCESSO Nº 0061223 27.2015.8.19.0000 (página 42 e 43) from Jerbialdo
Rondônia-RO

Nº do processo: 8621989-60.2015.1.00.0000 (ou ADI 5257)

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta:
https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090

Observações: Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei n° 1864, de 06 de fevereiro de 2008 do estado de Rondônia que reconhece a Bíblia Sagrada e dá outras providências.

Agudos-SP

Nº do processo: 1000693-31.2016.8.26.0058 (1º grau)

Foro, vara ou tribunal: (1ª Vara Judicial - Foro de Agudos)
Link para consulta:
https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do

Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra frases religiosas em espaço público em Agudos-SP.

Praia Grande-SP

Nº do processo: 1004126-47.2016.8.26.0477 (1º grau)

Foro, vara ou tribunal: (Vara da Fazenda Pública - Foro de Praia Grande)

Link para consulta:
https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do

Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra gastos público da construção da praça da bíblia no município da Praia Grande-SP

São Paulo-SP

Nº do processo: 1033260-33.2016.8.26.0053 (1º grau)

Foro/vara ou tribunal: (Fora central fazenda pública)

Link para consulta:
https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090

Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra cultos religiosos na Câmara Municipal de São Paulo.

(São José dos Pinhais-PR)

Inquérito Civil Nº: MPPR-0135.15.000873-2

Comarca/Promotoria: (São José Dos Pinhais - 2ª Promotoria - Gabinete do 2º Promotor)

Link para consulta:
http://apps.mppr.mp.br/prompPublico/ConsultaDocumentoList.seam

Observações: Inquérito em que após denúncia da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) o MP-PR (Ministério Público do Estado do Paraná) apura a violação de laicidade do uso de crucifixo religioso na Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

Portaria Nº MPPR-0135.15.000873-2



INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR-0135.15.000873-2 from Jerbialdo

LEGISLAÇÃO
(Federal)

Lei Nº: 9.394/1996

Link para consulta:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Observações: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional onde o ensino religioso passa ser incluído nas escolas como disciplina, mas a matrícula de caráter facultativo (não obrigatório).

LEGISLAÇÃO
(Estadual)

Amazonas-AM

Lei Nº: 74/2010

Autoria: Conceição Sampaio (PP)

Link para consulta:
http://sapl.al.am.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/9014_texto_integral

http://sapl.al.am.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9014

Observações: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares do Estado do Amazonas.

Mato Grosso-MT

Lei Nº 9.274/2009

Autores: deputados Guilherme Maluf (PSDB) e Mauro Savi (PR)

Link para consulta:
http://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei_5657.pdf

Observações: A lei autoriza os sabatistas (evangélicos que guardam o sábado) de fazerem exames de vestibulares no Estado de Mato Grosso em horário diferentes do normal.

Lei Nº 9.274/2009
(Diário Oficial)

Mato Grosso do Sul-MS


Lei Nº: 2.902/2004 

Autor: José Orcírio Miranda dos Santos (Governador do Mato Grosso do Sul)

Link para consulta: 

Observações: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada, tanto nas edições católicas como nas evangélicas, revistas e atualizadas, nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Rio de Janeiro

Lei Nº: 4.295/2004: 

Autoria: Antonio Pedregal ( PT do B / PTN)

Link para consulta: 

Observações: A Lei Nº 4.295/2004 autoriza o uso do espaço da escolas públicas do estado do Rio de Janeiro por entidades religiosas para atividades eclesiásticas como: cultos

Lei Nº: 5.998/2011 

Autoria: EDSON ALBERTASSI (PMDB)

Link para consulta: 

Observações: Torna obrigatório que as bibliotecas situadas no estado do rio de janeiro mantenham exemplares da bíblia sagrada, e dá outras providências.

Rondônia

Lei Nº 1631/2006 

Autor: Leudo Buriti (PSL)

Link para consulta: 

Observações: A lei autoriza os sabatistas (evangélicos que guardam o sábado) de fazerem exames de vestibulares no Estado de Rondônia em horário diferentes do normal.




LEI Nº 1.631/2006 from Jerbialdo


Lei Nº 1.864/2008

Autor: Valter Araújo (PTB)

Link para consulta:

Observações: A lei no reconhece a Bíblia Sagrado como livro oficial das entidades religiosas no Estado de Rondônia

São Paulo


Lei Nº 12.142/2005

Autor: Campos Machado (PTB)

Link para consulta: 

Observações: A lei autoriza os sabatistas (evangélicos que guardam o sábado) de fazerem exames de vestibulares no Estado de São Paulo em horário diferente do normal. 

Governo do Estado de São Paulo
(Diário Oficial)


Lei Nº 12.142/2005 from Jerbialdo

PROJETOS DE LEI
(nacionais)


PL Nº: 4710/2012 

Autoria: Eduardo da Fonte (PP) 


Link para consulta:

Observações: Ementa: Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".

PL Nº: 4736/2012 

Autoria: Pastor Eurico (PSB)

Link para consulta: 

Observações: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, da frase: "Deus seja louvado".

PL Nº: 4724/2012 

Autoria: Pastor Marco Feliciano (PSC). 

Link para consulta: 

Observações: Estabelece que nas cédulas de dinheiro circulante, fabricado pela Casa da Moeda, constará a frase: "Deus seja louvado".

PL Nº: 478/2007 

Autoria: Luiz Bassuma (PT) e Miguel Martini (PHS) 

Link para consulta: 

Observações: Estatuto do Nascituro (Estatuto do Estupro) é um projeto de lei (PL) que quer controlar a mulher brasileiro, dentre os artigos da lei consta que se uma mulher for estuprada e abortar o filho, ela seria presa e condenada, e caso o filho não seja abortado, o juiz dará autorização para que o estuprador possa sair da cadeia para visitar o filho, este projeto é um dos ovos do nazismo que a teocracia brasileira quer instalar no Brasil. 

PL Nº: 6.583/2013 

Autoria: Anderson Ferreira (PR)

Link para consulta: 

Observações: Estatuto da Família (estatuto da inquisição) é um projeto de lei que defende a volta da inquisição onde há os interesses arcaicos da igreja e são contra: os direitos civis do homossexual, da mulher, são contra o aborto, a pesquisa genética com células tronco, contra o casamento de pessoas do mesmo sexo além de outras bizarrices ditados desde a igreja romana até os radicais ultra fundamentalistas evangélicos.

PROJETOS DE LEI
(Estaduais)


São Paulo-SP

PL Nº: 679/2013

Autoria: Rodrigo Moraes (PSC) 

Link para consulta:

Observações: Cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado de São Paulo.

PROJETOS DE LEI
(Municipais)


Belo Horizonte-MG

PL Nº: 1.642/2015

Autoria: Vilmo Gomes (PSB)

Link para consulta:

Observações: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de ensino religioso nas escolas da rede municipal de ensino do município de Belo Horizonte (MG) e dá outras providências.

DECRETOS
(Federal)

Decreto Nº: 7.107/2010 (Estatuto Jurídico Católico)

Autoria: Palácio do Planalto/Presidente Lula (PT) 

Link para consulta:

Observações: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. Este estatuto em vigor dá superpoderes à igreja católica


PROCESSOS JUDICIAIS CONTRA LÍDERES RELIGIOSOS
(BANCADA EVANGÉLICA)

VEJA TAMBÉM

(CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público)

(Processo Nº 0012240-08.2011.8.26.0011)

Fonte:

LAI - Lei de Acesso a Informação: (Lei Nº 12.527/2011): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

AL/MT: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso 

Palácio do Planalto: (decreto Nº 7.107/2010) 

Câmara dos Deputados: PL Nº4710/2012 

PL Nº 4736/2012



Senado: Decreto Nº 7.107/2010:

ATEA - Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos: 
(processo Nº: 1033260-33.2016.8.26.0053)


Processo Nº: (1004126-47.2016.8.26.0477) 

Processo Nº: (1000693-31.2016.8.26.0058) 

Inquérito Civil Nº: (MPPR-0135.15.000873-2) 

ALERJ - Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Lei Nº 4.295/2004) 



PJERJ - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 

TJSP - Tribunal de justiça do Estado de São Paulo (processo Nº 1033260-33.2016.8.26.0053) https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H0009JMK0000&processo.foro=53&uuidCaptcha=sajcaptcha_e9f045102bf74434a99aad4fbd456c8a


Processo Nº 1004126-47.2016.8.26.0477

Processo Nº 1000693-31.2016.8.26.0058 

ALESP - Assembléia Legislativa Estado de São Paulo
(Lei Nº 12.142/2005)


Diário Oficial: (Lei Nº 12.142/2005)

AL-RO - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia: 
Lei Nº 1.864/2008

Lei Nº 1631/2006 

MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná 
(Inquérito Civil Nº MPPR-0135.15.000873-2) 

Wikipédia: Antonio pedregal 
(autor da Lei Nº (Lei Nº 4.295/2004) 



STF - Supremo Tribunal Federal (ADI 5257) 

STF - Supremo Tribunal Federal (ADI 5248)

CMBH - Câmara Municipal de Belo horizonte: MG
(PL Nº: 1.642/2015)


Vilmo Gomes: PSB (autor da PL Nº 1.642/2015)

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas 
(LEI Nº: 74/2010)


STF - Supremo Tribunal Federal (ADI 5258) 

STF - Supremo Tribunal Federal (ADI 5255) 

STF - Supremo Tribunal Federal (ADIs 5248, 5255, 5256 e 5258)

STF - Supremo Tribunal Federal (ADI 5256) 

MPF - Ministério Público Federal (Lei Nº 8.415/2003 e ADI 5255)

Brasil 247:

Câmara Municipal de Manaus: 

Diário do Amazonas:

Câmara dos Deputados: Estatuto da Família (PL 6583/2013) http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597005

STF - Supremo Tribunal Federal: 
Inquéritos (3835/3504/ 3646 e 3590) e Ação Penal (612)





Palácio do Planalto: Constituição Federal (1988)

Palácio do Planalto: Código Civil (2002)

Palácio do Planalto: Diretrizes e Bases da Educação Nacional: (Lei Nº 9.394/1996)

IG: PL – 679/2013 (que institui o “Kit Bíblico Educativo” nas escolas de São Paulo)
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