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sábado, 3 de dezembro de 2016

DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO

O Blog Portal do Ateísmo, passa a liberar a partir de agora todo tipo de documentos de natureza pública, jurídica e aberta no que diz respeito ao "Ateísmo e Religião" no âmbito jurídico como: estatutos, normas, processos, resoluções, leis e constituição.


Observações: todo documento disponível aqui são público e aberto retirados dos próprios diários dos tribunais e de outras instituições nada publicado aqui será privado ou sigiloso, os documentos também serão disponíveis para download através da plataforma de compartilhamento de arquivo como Slideshare, Dropbox, Google Drive, 4Shared entre outros.



Dicas para pesquisar processos

1 - O código 826 costuma entrar automaticamente após você digitar  os algarismo do ano no caso do em exemplo: Nº 1033260-33.2016.8.26.0053 o código 826 vai entrar automaticamente pelo sistema neste caso você completará os algarismo restantes 0053

2 - Antes de pesquisar o processo é necessário saber em qual vara, tribunal ou foro o processo está correndo, do contrário você não conseguirá encontrar o processo

3 - Os algarismos do processo 1033260-33.2016.8.26.0053 devem ser digitados somente os números 10332603320168260053 sem caracteres (- . / etc)

4 - Processos em segredo de justiça não terá resultado de busca pelo sistema mesmo que você saiba o número

5 - Processo que já foram extintos ou expirados por falta de movimentação, costuma aparecer com o termo expirado ou extinto na cor  (vermelha)

6 - Processos pode adquirir outra numeração caso ele muda de instância tipo se saiu da justiça comum e foi para o STF, o número do processo continua o mesmo no documento oficial mas porém nas na busca do site do STF se usa outros algarismo gerado pelo sistema tipo Adin 559 (ação de inconstitucionalidade Nº 559)

7 - No caso não não encontrar o processo através do Nº no tribunal, pode fazer uma busca pelo nome das parte ou advogado.

8 - Sites como o JusBrasil e Escavador, rastreia e indexado todo conteúdo referente a processos disponibilizados pelo diários dos tribunais nestes dois sites você pode criar uma conta para rastrear ou acompanhar processos ou até mesmo acompanhar partes dos processo (pessoas físicas ou CNPJ)

PROCESSOS

Rio de janeiro

Nº do processo: 0061223-27.2015.8.19.0000 (2º grau)

Foro/vara ou tribunal: (Tribunal de Justiça-RJ)


Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra Câmara Municipal de São Paulo. 

PROCESSO Nº 0061223 27.2015.8.19.0000
(página 42 e 43)



São Paulo

Nº do processo: 1033260-33.2016.8.26.0053 (1º grau)

Foro/vara ou tribunal: (Fora central fazenda pública)


Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra Câmara Municipal de São Paulo. 
(Praia Grande-SP)


Nº do processo: 1004126-47.2016.8.26.0477 (1º grau)

Foro, vara ou tribunal: (Vara da Fazenda Pública - Foro de Praia Grande)

Link para consulta: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do

(Agudos-SP)

Nº do processo: 1000693-31.2016.8.26.0058 (1º grau)

Foro, vara ou tribunal: (1ª Vara Judicial - Foro de Agudos)


(São José dos Pinhais-PR)


Inquérito Civil Nº: MPPR-0135.15.000873-2 

Comarca/Promotoria: (São José Dos Pinhais - 2ª Promotoria - Gabinete do 2º Promotor)



Observações: Inquérito em que após denúncia da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) o MPPR (Minitério Público do Estado do Paraná) apura a violação de laicidade do uso de crucifixo religioso na Câmara Municipal de São José dos Pinhais.


Portaria Nº MPPR-0135.15.000873-2

LEGISLAÇÃO

Rio de Janeiro

Lei Nº 4.295/2004: Autoriza os Diretores de Escolas Públicas Estaduais a ceder espaço nos colégios para a realização de encontro de casais, jovens e adolescentes e cultos de grupos religiosos.

Autoria: Antonio Pedregal  ( PT do B / PTN)


Fonte:


ATEA - Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos:  (processo Nº: 1033260-33.2016.8.26.0053)
http://www.atea.org.br/ativismo/atea-ingressa-com-acao-civil-publica-contra-cultos-religiosos-na-camara-de-vereadores-de-sao-paulosp

Processo Nº: 0061223-27.2015.8.19.0000 http://www.atea.org.br/ativismo/tjerj-julga-inconstitucional-lei-que-permitia-igrejas-fazerem-reunioes-em-escolas 

Processo Nº: (1004126-47.2016.8.26.0477http://www.atea.org.br/ativismo/atea-ingressa-com-acao-civil-publica-contra-praia-da-biblia-em-praia-grande-sp/


Processo Nº: (1000693-31.2016.8.26.0058

Inquérito Civil Nº: (MPPR-0135.15.000873-2)
http://www.atea.org.br/ativismo/pedido-da-atea-mp-de-sao-jose-dos-pinhaispr-abre-inquerito-para-apurar-violacao-da-laicidade/



ALERJ - Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/8e5cd3c63fc1403183256e6300687873?OpenDocument&Highlight=0,religiosos (Lei Nº 4.295/2004)


PJERJ - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (processo Nº 0061223-27.2015.8.19.0000) http://www4.tjrj.jus.br/EJUD/CONSULTAPROCESSO.ASPX?N=2015.007.00218

TJSP - Tribunal de justiça do Estado de São Paulo (processo Nº 1033260-33.2016.8.26.0053)
https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H0009JMK0000&processo.foro=53&uuidCaptcha=sajcaptcha_e9f045102bf74434a99aad4fbd456c8a

https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H0009JMK0000&processo.foro=53&uuidCaptcha=sajcaptcha_e9f045102bf74434a99aad4fbd456c8a#liberarAutoPorSenha

Processo Nº 1004126-47.2016.8.26.0477
https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=D90002CX70000&processo.foro=477&uuidCaptcha=sajcaptcha_9c11fe19ebbe4300bc6c673873a3e16e

Processo Nº 1000693-31.2016.8.26.0058  https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1M0000BTT0000&processo.foro=58&uuidCaptcha=sajcaptcha_3c382612dea34af9a3f54338c69ab85a

MPPR - Minitério Público do Estado do Paraná (Inquérito Civil Nº MPPR-0135.15.000873-2)
http://apps.mppr.mp.br/prompPublico/ConsultaDocumentoList.seam?numDocumento=0135150008732&logic=and&cid=29803

Wikipédia: Antonio pedregal (autor da Lei Nº (Lei Nº 4.295/2004) 
https://pt.wikipedia.org/wiki/Ant%C3%B4nio_Ferreira_Pedregal_Filho

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

MPF/RJ ACUSA DIRETOR DO ARQUIVO NACIONAL DE VIOLAR LAICIDADE DO ESTADO

*(Texto e matéria reproduzido de MPF - Ministério Público Federal)

*José Ricardo Marques foi acusado de improbidade por ter patrocinado cultos evangélicos semanais no auditório da instituição

*Imagem ilustrativa - iStock (adaptado)

*O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o diretor-geral do Arquivo Nacional, José Ricardo Marques, acusado de, entre os dias 10 de março e 14 de julho de 2016, promover cultos evangélicos semanais no auditório principal da instituição federal, utilizando-se dos equipamentos de áudio e vídeo, bem como do trabalho de um servidor do órgão. Os cultos só cessaram após o fato ter sido revelado pela imprensa, no dia 19 de julho. 

Clique aqui e leia a íntegra da ação.

Criado em 1838, o Arquivo Nacional é uma das instituições federais mais antigas do país e tem, por Lei, a função de promover a “gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos”.

Segundo apurou o MPF, o atual diretor do órgão, que é membro de uma comunidade evangélica, foi nomeado em fevereiro de 2016, em substituição ao servidor de carreira Jaime Antunes, que tem formação na área e dirigiu a instituição por 23 anos.


Tão logo tomou posse no cargo, Marques indagou ao então coordenador de administração quem eram os servidores do órgão que professavam a sua crença. Em seguida, mandou chamar o grupo e disse que, daquela data em diante, eles não mais se reuniriam na área livre onde estavam habituados, mas sim no auditório principal da instituição.

O coordenador de administração do órgão chegou a argumentar com Marques que um espaço multiuso, no subsolo do bloco P do Arquivo, estava sendo preparado para aulas de dança, coral e instrumentos musicais, e que as reuniões evangélicas talvez pudessem ocorrer neste local, uma vez que nele, diversamente do que ocorre com o auditório principal, não há despesas extras com ar-condicionado e energia elétrica. O Diretor da unidade, porém, recusou veemente a sugestão, dizendo que o local sugerido era um “buraco” e que jamais faria reuniões evangélicas em tal espaço.

Em razão da determinação do diretor, os cultos evangélicos passaram então a ser realizados semanalmente no auditório principal do Arquivo, com o suporte de um servidor federal destacado para operar os equipamentos de áudio e vídeo (pertencentes ao patrimônio público) usados nas oito sessões realizadas.

Até a chegada do atual diretor da unidade, o único evento religioso realizado no Arquivo era uma cerimônia de natureza ecumênica/plurirreligiosa, promovida por ocasião do Natal, e da qual participavam um padre, um pastor evangélico e um representante do espiritismo.

José Ricardo Marques também está sendo acusado, na ação, de ter mentido ao MPF em ofício datado de 1o de setembro de 2016, e de ter tentado instruir a testemunha Maurício Antonio de Camargos, que é pastor evangélico e servidor do órgão. No ofício n.º 018/2016/COAD-AN, Marques textualmente afirmou ser “falsa a informação de que teria participado de evento de natureza religiosa no auditório do Arquivo Nacional”. Segundo o Diretor do órgão, o evento realizado no dia 14 de julho de 2016 teria tido como propósito “tão somente receber boas-vindas de um grupo de servidores, em seu intervalo de almoço”.

Posteriormente, porém, o MPF obteve a gravação em áudio do evento e constatou que se tratava, sem nenhuma dúvida, de ato de natureza religiosa, o que contraria o disposto no art. 19, inciso I, da Constituição (princípio da laicidade do Estado), a Lei 8.159/91 e a Portaria do Arquivo Nacional que disciplina o uso do espaço da instituição.

O MPF também ouviu a testemunha Maurício, que afirmou ter recebido um envelope encaminhado pelo diretor da instituição, contendo instruções sobre como deveria responder às indagações feitas pelo Ministério Público.

Na ação, os procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Jaime Mitropoulos afirmam que a conduta do Diretor do Arquivo Nacional causou perda patrimonial e desvio de recursos públicos para fins privados, além de atentar contra os princípios da legalidade, imparcialidade, honestidade e lealdade às instituições.

Estado laico - Segundo os procuradores, desde 1898 o Estado brasileiro adotou o princípio da separação entre Estado e Religião, sendo, assim, vedado a qualquer servidor utilizar bens e serviços públicos para endossar esta ou aquela crença religiosa, em detrimento da igualdade e do respeito a todas as demais crenças e não-crenças. “Sobremodo, não pode o agente público, em hipótese alguma, usar a repartição para fazer proselitismo religioso, transformando o espaço em local de pregação”.

Ainda segundo os procuradores que assinam a ação, Marques agiu de forma desleal com a instituição que dirige pois, “ao invés de promover os interesses lícitos e relevantes para os quais o Arquivo Nacional foi criado, buscou promover-se e promover os interesses privados da sua própria Igreja, utilizando-se, para tanto, dos poderes do cargo comissionado que temporariamente ocupa.”

Por esses motivos, o MPF pediu que o servidor seja condenado ao: a) ressarcimento integral dos valores gastos com os oito eventos religiosos realizados no auditório; b) perda da função pública exercida; c) suspensão de seus direitos políticos por oito anos; d) pagamento de multa civil em valor equivalente a cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; d) proibição de contratar com o Poder Público Federal ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.


Inquérito Nº 130.001.003218/2017-97
(MPF - Ministério Público Federal)


Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Tels: (21) 3971-9460/ 9488

www.prrj.mpf.mp.br

twitter.com/MPF_PRRJ
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