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quinta-feira, 3 de março de 2022

JURÍDICO E LEGISLAÇÃO

Aqui disponibilizo dezenas de downloads gratuitos (Leis, Decretos, Portarias, Processos Judiciais, PL's etc.) liberados pela LAI - Lei de Acesso a Informação (Lei Nº 12.527/2011). 

JURÍDICO E LEGISLAÇÃO
(Leis, Decretos, Portarias, Processos, PL's etc.)

CRIAÇÃO DA DISCIPLINA: "HISTÓRIA DO ATEÍSMO"
(Ata da 5ª reunião ordinária do colegiado do curso de história da UFMS - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul/Campus de Nova Andradina)

DISCIPLINA: "HISTÓRIA DO ATEÍSMO"
(Resolução Nº 36 de 20 de Junho de 2018)


AÇÕES JUDICIAIS  CONTRA LEIS QUE VIOLAM O "ESTADO LAICO"

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Acordão n.º 0008254-30.2018.8.19.0000) 


ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
 (Acórdão n.º 0008254-30.2018.8.19.0000)

 

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Acórdão n. 0018946-93.2015.8.19.0000) 


ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Acórdão n. 0046452-44.2015.8.19.0000)

 

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(Acórdão 0057920-68.2016.8.19.0000) 


ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
 (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000) 


ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
(0061223-27.2015.8.19.0000)

 

AADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
 (0066288-37.2014.8.19.0000)

 

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Acórdão 2208826-41.2016.8.26.0000)

 

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
 (Acórdão 2.137.209-84.2017.8.26.0000) 


ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
 (Acórdão 2182765-41.2019.8.26.0000)

 

DENÚNCIA AO TRIBUNAL ECLESIÁSTICO DE BAURU (SP) CONTRA O PADRE RUBENS MIRAGLIA ZANI
Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra a Lei Nº 4.295/2004 que autoriza o uso de escolas públicas para atividades eclesiásticas como cultos religiosos.

PROCESSO: Nº 0061223 27.2015.8.19.0000
(página 42 e 43)
Observações: Inquérito em que após denúncia da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) o MP-PR (Ministério Público do Estado do Paraná) apura a violação de laicidade do uso de crucifixo religioso na Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

Portaria: Nº MPPR-0135.15.000873-2


INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR-0135.15.000873-2 from Jerbialdo

Lei Nº 9.274 de 16 de Dezembro de 2009

Observações: A lei autoriza os sabatistas (evangélicos que guardam o sábado) de fazerem exames de vestibulares no Estado de Mato Grosso em horário diferentes do normal.

Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso
(Diário Oficial)

Lei Nº 1.631 de 18 de Maio de 2006
Observações: A lei autoriza os sabatistas (evangélicos que guardam o sábado) de fazerem exames de vestibulares no Estado de Rondônia em horário diferentes do normal.

LEI Nº 1.631/2006 from Jerbialdo

Lei Nº 12.142 de 8 de Maio de 2005

Observações: A lei autoriza os sabatistas (evangélicos que guardam o sábado) de fazerem exames de vestibulares no Estado de São Paulo em horário diferente do normal. 

Governo do Estado de São Paulo
(Diário Oficial)

Lei Nº 12.142/2005 from Jerbialdo

Observações: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. Este estatuto em vigor dá superpoderes à igreja católica.

ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA
(Decreto Nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010)
(Bancada Evangélica)

PROCESSOS JUDICIAIS

Amazonas-AM

Nº do processo: 8621990-45.2015.1.00.0000 (ou ADI 5258) 

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta: 

Observações: Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n° 74/2010 do estado do Amazonas que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares do Estado. A ação foi impetrada no STF pela Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).

Brasília-DF

Nº do processo: Inquéritos (3835/3504/ 3646 e 3590) e Ação Penal (612)

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta: 

Observações: Diversos processos que o deputado federal e Pastor da Assembleia de Deus Marco Feliciano (PSC) sofre processo no STF – Supremo Tribunal Federal

Nº do processo: 0031294-51.2004.4.01.3400

Foro/vara ou tribunal: TRF-1 (Seção Judiciária do Distrito Federal)/ STF (Inquérito nº 2652)

Link para consulta: 

Observações: Diversos processos que o deputado federal Jefferson Alves de Campos: (PSB) sofre processo no TRF1 e no STF – Supremo Tribunal Federal

Rio Grande do Norte-RN

Nº do processo: 8621987-90.2015.1.00.0000 (ou ADI 5255) 

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta: 

Observações: Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual Nº 8.415/2003, do Estado do Rio Grande do Norte, que determina a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio Grande do Norte de exemplares da bíblia sagrada, inclusive em linguagem braile. A ação foi impetrada no STF pela Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS)

Rio de janeiro-RJ

Nº do processo: 8621989-60.2015.1.00.0000 (ou ADI 5248) 

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta: 

Observações: Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n° 5998, de 01 de julho de 2011,do Estado do Rio de Janeiro. Torna obrigatório que as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro mantenham exemplares da Bíblia Sagrada, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul-MS

Nº do processo: 8621988-75.2015.1.00.0000 (ou ADI 5256) 

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta: 

Observações: Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual Lei n° 2902, de 05 de novembro de 2004 do estado do Mato Groso do Sul, lei essa que, dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada, tanto nas edições católicas como nas evangélicas, revistas e atualizadas, nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Nº do processo: 0061223 27.2015.8.19.0000

Foro/vara ou tribunal: (Tribunal de Justiça-RJ)

Link para consulta: 

Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra a Lei Nº 4.295/2004 que autoriza o uso de escolas públicas para atividades eclesiásticas como cultos religiosos.

PROCESSO Nº 0061223 27.2015.8.19.0000
(página 42 e 43)




PROCESSO Nº 0061223 27.2015.8.19.0000 (página 42 e 43) from Jerbialdo
Rondônia-RO

Nº do processo: 8621989-60.2015.1.00.0000 (ou ADI 5257)

Foro/vara ou tribunal: (STF - Supremo Tribunal Federal)

Link para consulta:
https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090

Observações: Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei n° 1864, de 06 de fevereiro de 2008 do estado de Rondônia que reconhece a Bíblia Sagrada e dá outras providências.

Agudos-SP

Nº do processo: 1000693-31.2016.8.26.0058 (1º grau)

Foro, vara ou tribunal: (1ª Vara Judicial - Foro de Agudos)
Link para consulta:
https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do

Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra frases religiosas em espaço público em Agudos-SP.

Praia Grande-SP

Nº do processo: 1004126-47.2016.8.26.0477 (1º grau)

Foro, vara ou tribunal: (Vara da Fazenda Pública - Foro de Praia Grande)

Link para consulta:
https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do

Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra gastos público da construção da praça da bíblia no município da Praia Grande-SP

São Paulo-SP

Nº do processo: 1033260-33.2016.8.26.0053 (1º grau)

Foro/vara ou tribunal: (Fora central fazenda pública)

Link para consulta:
https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090

Observações: Ação da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) contra cultos religiosos na Câmara Municipal de São Paulo.

(São José dos Pinhais-PR)

Inquérito Civil Nº: MPPR-0135.15.000873-2

Comarca/Promotoria: (São José Dos Pinhais - 2ª Promotoria - Gabinete do 2º Promotor)

Link para consulta:
http://apps.mppr.mp.br/prompPublico/ConsultaDocumentoList.seam

Observações: Inquérito em que após denúncia da ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) o MP-PR (Ministério Público do Estado do Paraná) apura a violação de laicidade do uso de crucifixo religioso na Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

Portaria Nº MPPR-0135.15.000873-2



INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR-0135.15.000873-2 from Jerbialdo

LEGISLAÇÃO
(Federal)

Lei Nº: 9.394/1996

Link para consulta:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Observações: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional onde o ensino religioso passa ser incluído nas escolas como disciplina, mas a matrícula de caráter facultativo (não obrigatório).

LEGISLAÇÃO
(Estadual)

Amazonas-AM

Lei Nº: 74/2010

Autoria: Conceição Sampaio (PP)

Link para consulta:
http://sapl.al.am.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/9014_texto_integral

e http://sapl.al.am.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9014

Observações: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares do Estado do Amazonas.

Mato Grosso-MT

Lei Nº 9.274/2009

Autores: deputados Guilherme Maluf (PSDB) e Mauro Savi (PR)

Link para consulta:
http://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei_5657.pdf

Observações: A lei autoriza os sabatistas (evangélicos que guardam o sábado) de fazerem exames de vestibulares no Estado de Mato Grosso em horário diferentes do normal.

Lei Nº 9.274/2009
(Diário Oficial)

Mato Grosso do Sul-MS

Lei Nº: 2.902/2004 

Autor: José Orcírio Miranda dos Santos (Governador do Mato Grosso do Sul)

Link para consulta: 

Observações: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada, tanto nas edições católicas como nas evangélicas, revistas e atualizadas, nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Rio de Janeiro

Lei Nº: 4.295/2004: 

Autoria: Antonio Pedregal ( PT do B / PTN)

Link para consulta: 

Observações: A Lei Nº 4.295/2004 autoriza o uso do espaço da escolas públicas do estado do Rio de Janeiro por entidades religiosas para atividades eclesiásticas como: cultos

Lei Nº: 5.998/2011 

Autoria: EDSON ALBERTASSI (PMDB)

Link para consulta: 

Observações: Torna obrigatório que as bibliotecas situadas no estado do rio de janeiro mantenham exemplares da bíblia sagrada, e dá outras providências.

Rondônia

Lei Nº 1631/2006 

Autor: Leudo Buriti (PSL)

Link para consulta: 

Observações: A lei autoriza os sabatistas (evangélicos que guardam o sábado) de fazerem exames de vestibulares no Estado de Rondônia em horário diferentes do normal.


LEI Nº 1.631/2006 from Jerbialdo

Lei Nº 1.864/2008

Autor: Valter Araújo (PTB)

Link para consulta:

Observações: A lei no reconhece a Bíblia Sagrado como livro oficial das entidades religiosas no Estado de Rondônia

São Paulo

Lei Nº 12.142/2005

Autor: Campos Machado (PTB)

Link para consulta: 

Observações: A lei autoriza os sabatistas (evangélicos que guardam o sábado) de fazerem exames de vestibulares no Estado de São Paulo em horário diferente do normal. 

Governo do Estado de São Paulo
(Diário Oficial)


Lei Nº 12.142/2005 from Jerbialdo

PROJETOS DE LEI
(nacionais)

PL Nº: 4710/2012 

Autoria: Eduardo da Fonte (PP) 

Link para consulta:

Observações: Ementa: Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".

PL Nº: 4736/2012 

Autoria: Pastor Eurico (PSB)

Link para consulta: 

Observações: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, da frase: "Deus seja louvado".

PL Nº: 4724/2012 

Autoria: Pastor Marco Feliciano (PSC). 

Link para consulta: 

Observações: Estabelece que nas cédulas de dinheiro circulante, fabricado pela Casa da Moeda, constará a frase: "Deus seja louvado".

PL Nº: 478/2007 

Autoria: Luiz Bassuma (PT) e Miguel Martini (PHS) 

Link para consulta: 

Observações: Estatuto do Nascituro (Estatuto do Estupro) é um projeto de lei (PL) que quer controlar a mulher brasileiro, dentre os artigos da lei consta que se uma mulher for estuprada e abortar o filho, ela seria presa e condenada, e caso o filho não seja abortado, o juiz dará autorização para que o estuprador possa sair da cadeia para visitar o filho, este projeto é um dos ovos do nazismo que a teocracia brasileira quer instalar no Brasil. 

PL Nº: 6.583/2013 

Autoria: Anderson Ferreira (PR)

Link para consulta: 

Observações: Estatuto da Família (estatuto da inquisição) é um projeto de lei que defende a volta da inquisição onde há os interesses arcaicos da igreja e são contra: os direitos civis do homossexual, da mulher, são contra o aborto, a pesquisa genética com células tronco, contra o casamento de pessoas do mesmo sexo além de outras bizarrices ditados desde a igreja romana até os radicais ultra fundamentalistas evangélicos.

PROJETOS DE LEI
(Estaduais)

São Paulo-SP

PL Nº: 679/2013

Autoria: Rodrigo Moraes (PSC) 

Link para consulta:

Observações: Cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado de São Paulo.

PROJETOS DE LEI
(Municipais)

Belo Horizonte-MG

PL Nº: 1.642/2015

Autoria: Vilmo Gomes (PSB)

Link para consulta:

Observações: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de ensino religioso nas escolas da rede municipal de ensino do município de Belo Horizonte (MG) e dá outras providências.

DECRETOS
(Federal)
Decreto Nº: 7.107/2010 (Estatuto Jurídico Católico)

Autoria: Palácio do Planalto/Presidente Lula (PT) 

Link para consulta:

Observações: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. Este estatuto em vigor dá superpoderes à igreja católica.


PROCESSOS JUDICIAIS CONTRA LÍDERES RELIGIOSOS
(BANCADA EVANGÉLICA)

VEJA TAMBÉM

(CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público)

(Processo Nº 0012240-08.2011.8.26.0011)

Fonte:


Palácio do Planalto: Constituição Federal (1988)

Palácio do Planalto: Código Civil (2002)

Palácio do Planalto: Diretrizes e Bases da Educação Nacional: (Lei Nº 9.394/1996)

Câmara dos Deputados: Estatuto da Família (PL 6583/2013) http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597005

Decreto Nº 7.107/2010: 

Câmara dos Deputados: PL Nº4710/2012 

PL Nº 4736/2012

PL Nº: 4724/2012 

Senado: Decreto Nº 7.107/2010:

ALERJ - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Lei Nº 4.295/2004) 



ALESP - Assembleia Legislativa Estado de São Paulo
(Lei Nº 12.142/2005)


AL/MT: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso 
(Lei Nº 9.274/2009) 


TJSP - Tribunal de justiça do Estado de São Paulo (processo Nº 1033260-33.2016.8.26.0053) https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H0009JMK0000&processo.foro=53&uuidCaptcha=sajcaptcha_e9f045102bf74434a99aad4fbd456c8a


Processo Nº 1004126-47.2016.8.26.0477

Processo Nº 1000693-31.2016.8.26.0058 

ATEA - Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos: 
(processo Nº: 1033260-33.2016.8.26.0053)


Processo Nº: (1004126-47.2016.8.26.0477) 

Processo Nº: (1000693-31.2016.8.26.0058) 

MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná 
(Inquérito Civil Nº MPPR-0135.15.000873-2) 

Inquérito Civil Nº: (MPPR-0135.15.000873-2) 

MPF - Ministério Público Federal (Lei Nº 8.415/2003 e ADI 5255)


STF - Supremo Tribunal Federal (ADI 5258) 

STF - Supremo Tribunal Federal (ADI 5255) 

STF - Supremo Tribunal Federal (ADIs 5248, 5255, 5256 e 5258)

STF - Supremo Tribunal Federal (ADI 5256) 

STF - Supremo Tribunal Federal: 
Inquéritos (3835/3504/ 3646 e 3590) e Ação Penal (612)





STF - Supremo Tribunal Federal (ADI 5257) 

STF - Supremo Tribunal Federal (ADI 5248)


Diário Oficial: (Lei Nº 12.142/2005)

Wikipédia: Antônio Pedregal 
(autor da Lei Nº (Lei Nº 4.295/2004) 



Brasil 247:

Diário do Amazonas:

Ricardo Oliveira da Silva (docente) UFMS - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul https://sien.ufms.br/docentes/view/7493

IG: PL – 679/2013 (que institui o “Kit Bíblico Educativo” nas escolas de São Paulo)
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